{"id":217,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 029/2024 de 12/03/2024 por Orlando Farinelli Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/217","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 029/2024","data":"2024-03-12","autor":"Orlando Farinelli Neto","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS: ESTATUT\u00c1RIO. LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 45/2015. ALTERA\u00c7\u00c3O. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. OBSERV\u00c2NCIA. ALTERA\u00c7\u00c3O DE DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESTATUT\u00c1RIAS QUE DE FORMA REFLEXA PODEM ENSEJAR AUMENTO DE DESPESAS. PELA NECESSIDADE DE JUNTADA DOS ANEXOS EXIGIDOS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO PELO ART. 113 DOS ATOS DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONSTITUCIONAIS TRANSIT\u00d3RIAS E ART. 118-A DA LEI ORG\u00c2NCA MUNICIPAL. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 REDA\u00c7\u00c3O, VISANDO DIMENSIONAR SEU ALCANCE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/217/parecer_juridico_no_029-2024_inic_reservada-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-12T13:12:12.628246-03:00","materia":2448,"tipo":13}