{"id":231,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 37/2024 de 27/03/2024 por Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/231","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 37/2024","data":"2024-03-27","autor":"Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CONCESS\u00c3O DE REAJUSTE NO VALE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO E AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. INTERESSE LOCAL, INICIATIVA E FORMA ADEQUADOS. INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROJETO QUE NECESSITA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS DISPOSTOS NAS NORMAS APLIC\u00c1VEIS PARA FINS DE MAJORA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DESTINADO A SERVIDORES P\u00daBLICOS. NECESSIDADE DE AN\u00c1LISE DE M\u00c9RITO DA DECLARA\u00c7\u00c3O REFERENTE \u00c0S MEDIDAS DE COMPENSA\u00c7\u00c3O PELOS EDIS, DEVIDO A SUA GENERALIDADE. ATENDIMENTO PARCIAL DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. NECESSIDADE DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DOS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI, CONFORME RECOMENDA\u00c7\u00d5ES AO FINAL. NECESSIDADE DE JUNTADA: DO BALAN\u00c7O PATRIMONIAL, PARA AFERI\u00c7\u00c3O DO SUPER\u00c1VIT ADUZIDO; DA NORMA MENCIONADA NO PRIMEIRO DISPOSITIVO; DAS NORMAS QUE ALTERARAM ESSA; E DAS NORMAS CUJAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES SER\u00c3O OBJETO DE REVOGA\u00c7\u00c3O. TURNO \u00daNICO DE DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O. MAIORIA SIMPLES PARA APROVA\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE OBSERV NCIA DA VEDA\u00c7\u00c3O INSERTA NO ART. 73, VIII, DA LEI FEDERAL N\u00ba 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE DE SE MAJORAR BENEF\u00cdCIO ACIMA DA INFLA\u00c7\u00c3O DO ANO DA ELEI\u00c7\u00c3O A PARTIR DE 09/04/2024.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/231/parecer_juridico_no_37-2024-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-03-27T14:17:10.400935-03:00","materia":2553,"tipo":13}