{"id":234,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - 35/2024 de 01/04/2024 por Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/234","metadata":{},"nome":"35/2024","data":"2024-04-01","autor":"Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE VISA INSTITUIR O DESEMBARQUE DOS USU\u00c1RIOS DE TRANSPORTE COLETIVO P\u00daBLICO NO MUNIC\u00cdPIO, NO PER\u00cdODO NOTURNO, FORA DA PARADA REGULAR. INTERESSE LOCAL, FORMA E INICIATIVA ADEQUADOS. INICIATIVA CONCORRENTE, VISTO QUE TRATA DE MAT\u00c9RIA N\u00c3O AFETA A INICIATIVAS PRIVATIVAS DO CHEFE DO EXECUTIVO, N\u00c3O VERSANDO SOBRE ORGANIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA, ESTATUTO DO SERVIDORES, OR\u00c7AMENTO, DENTRE OUTRAS. PROJETO QUE VISA RESGUARDAR OS USU\u00c1RIOS DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE UMA SITUA\u00c7\u00c3O DE VULNERABILIDADE EM ABSTRATO, DECORRENTE DO HOR\u00c1RIO. PRECEDENTES DO E. TJSP PELA CONSTITUCIONALIDADE EM SITUA\u00c7\u00d5ES SEMELHANTES E EM OUTRO EM SITUA\u00c7\u00c3O ID\u00caNTICA. POSS\u00cdVEL INAPLICABILIDADE NO EXERC\u00cdCIO CORRENTE, DEVIDO \u00c0 INDICA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, O QUE, CONTUDO, N\u00c3O MACULA A CONSTITUCIONALIDADE DA PROPOSI\u00c7\u00c3O. NECESSIDADE DE CORRE\u00c7\u00c3O DE UM DOS TERMOS DO ART. 6\u00ba.  PELA TRAMITA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/234/parecer_juridico_no_035-2024-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-01T13:44:36.299451-03:00","materia":2476,"tipo":13}