{"id":240,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 038/2024 de 03/04/2024 por Orlando Farinelli Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/240","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 038/2024","data":"2024-04-03","autor":"Orlando Farinelli Neto","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JULGAMETNO DAS CONTAS ANUAIS DO PODER EXECUTIVO. PARECER INICIAL DESFAVOR\u00c1VEL. PEDIDO DE REEXAME. PROVIMENTO. PARECER FINAL FAVOR\u00c1VEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. CONTAS DO PODER EXECUTIVO. PUBLICIDADE NECESS\u00c1RIA. \u00a73\u00ba, ART. 31, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ART. 49 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. JULGAMENTO. COMPET\u00caNCIA. PODER LEGISLATIVO. RITO: ARTS. 202 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO. CASOS OMISSOS: APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO DECRETO-LEI 201/67. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE SOMENTE DEIXAR\u00c1 DE PREVALECER PELO VOTO DE 2/3 DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/240/parecer_juridico_no_038-2024_contas_do_executivo-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-04-03T09:41:36.517485-03:00","materia":2478,"tipo":13}