{"id":297,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer jur\u00eddico n\u00ba 63/2024 de 24/05/2024 por Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/297","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Luis Fernando Leandro de Paula",["2024-05-24T08:52:41-03:00","ICP-Brasil"]]]}}},"nome":"Parecer jur\u00eddico n\u00ba 63/2024","data":"2024-05-24","autor":"Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","ementa":"DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI N\u00ba 23/2024. PEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. COMPET\u00caNCIA, INICIATIVA E FORMA ADEQUADAS. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES ACERCA: DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O MEMORIAL DESCRITIVO; DA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE DO VALOR TOTAL DA OBRA E DA ORIGEM DOS RECURSOS PR\u00d3PRIOS, ESPECIALMENTE SE ADV\u00c9M DA OUTORGA DE SANEAMENTO, CASO EM QUE A PROPOSI\u00c7\u00c3O DEVE SER INCREMENTADA COM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DE ABERTURA DE CR\u00c9DITO REFERENTE AO VALOR TRATADO; DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO CONV\u00caNIO; E DO APRIMORAMENTO DA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/297/parecer_juridico_n63-2024_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-05-24T08:53:59.967631-03:00","materia":2778,"tipo":13}