{"id":3182,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 38/2026 de 11/03/2026 por Orlando Farinelli Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/3182","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Orlando Farinelli Neto",["2026-03-11T12:27:18-03:00","Gov-Br"]]]}}},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 38/2026","data":"2026-03-11","autor":"Orlando Farinelli Neto","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E MUNICIPAL. PROPOSI\u00c7\u00c3O DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE INSTITUI RECONHECE OS ANIMAIS COMO SERES SENCIENTES E ESTABELECE PRINC\u00cdPIOS PARA SUA PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. PROPOSI\u00c7\u00c3O QUE DIALOGA COM O DIREITO AMBIENTAL E O DIREITO CIVIL. PROJETO DE LEI FEDERAL N\u00ba 04/2025, QUE VISA INTRODUZIR O ART. 91-A, NO C\u00d3DIGO CIVIL BRASILEIRO, COM REDA\u00c7\u00c3O SIMILAR AO ART. 1\u00ba, DA PROPOSI\u00c7\u00c3O APRECIADA. DISTIN\u00c7\u00c3O ENTRE O RECONHECIMENTO DA SENCI\u00caNCIA E SUA NATUREZA JUR\u00cdDICA. PREPONDER\u00c2NCIA DO DIREITO AMBIENTAL. PREVIS\u00c3O CONSTITUCIONAL DE MANDAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O, QUE, POR SI S\u00d3, RECONHECE QUE OS ANIMAIS S\u00c3O MERECEDORES DE PROTE\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA. PROPOSI\u00c7\u00c3O QUE FIXA O PRESSUPOSTO F\u00c1TICO DE QUE OS ANIMAIS S\u00c3O SERES SENCIENTES PARA SUA PROTE\u00c7\u00c3O NO \u00c2MBITO LOCAL, ESTABELECENDO MANDAMENTOS DE OTIMIZA\u00c7\u00c3O QUE DEVEM SER OBSERVADOS NA EXECU\u00c7\u00c3O DE NORMAS RELATIVAS \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O AMBIENTAL. PELA TRAMITA\u00c7\u00c3O, COM OBSERVA\u00c7\u00d5ES E APRESENTA\u00c7\u00c3O DE POSICIONAMENTO DIVERGENTE.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2026/3182/parecer_juridico_n_38-2026_-_inic._parlamentar._senciencia_dos_animais_assinado.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-03-11T12:30:24.900157-03:00","materia":5547,"tipo":13}