{"id":31,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 88 de 10/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/31","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 88","data":"2023-08-10","autor":"ORLANDO FARINELLI NETO","ementa":"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. REGIMENTO INTERNO E LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. REQUERIMENTO. CONTE\u00daDO: PEDIDO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS. TRAMITA\u00c7\u00c3O LEGALMENTE PREVISTA. APROVA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO. ENVIO DO PEDIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO. RESPOSTA AO REQUERIMENTO. AVALIA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER REALIZADA PELO PARLAMENTAR, COM POSSIBILIDADE DE PEDIDO DE ESCLARECIMETNOS. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/31/parecer_juridico_no_88-2023_-_em_requerimento-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-10T15:27:25.088826-03:00","materia":1728,"tipo":13}