{"id":33,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 86/2023 de 09/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/33","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 86/2023","data":"2023-08-09","autor":"ORLANDO FARINELLI NETO","ementa":"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E MUNICIPAL. REGIMENTO  INTERNO E LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL.  REQUERIMENTO. CONTE\u00daDO: PEDIDO DE  INFORMA\u00c7\u00d5ES E DOCUMENTOS. TRAMITA\u00c7\u00c3O  LEGALMENTE PREVISTA. APROVA\u00c7\u00c3O EM PLEN\u00c1RIO.  ENVIO DO PEDIDO AO CHEFE DO EXECUTIVO.  RESPOSTA QUE N\u00c3O ABRANGE TODOS OS PONTOS DO  REQUERIMENTO. AVALIA\u00c7\u00c3O OBJETIVA.  ENCAMINHAMENTO PARCIAL DE DOCUMENTOS.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/33/parecer_juridico_no_86-2023_-_em_requerimento-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-11T08:58:59.772930-03:00","materia":1633,"tipo":13}