{"id":457,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 076/2024 de 25/06/2024 por Orlando Farinelli Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/457","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 076/2024","data":"2024-06-25","autor":"Orlando Farinelli Neto","ementa":"DIREITO FINANCEIRO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PEDIDO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL. INICIATIVA PRIVATIVA. MAT\u00c9RIA DE INTERESSE LOCAL. PLANO DE TRABALHO REFERENCIADO NO ART. 1\u00ba QUE N\u00c3O CORROBORA O PLANO DE TRABALHO ANEXADO EM INSTRU\u00c7\u00c3O. PEDIDO EM VALOR SUPERIOR \u00c0 MONTA DE RESERVA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANEXADA. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES/ OBSERVA\u00c7\u00d5ES.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/457/parecer_juridico_no_076-2024_-_abertura_de_credito_-_recursos_proprios_-_com_urgencia-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-06-25T14:01:41.995862-03:00","materia":2959,"tipo":13}