{"id":49,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 96/2023 de 30/08/2023 por ORLANDO FARINELLI NETO","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/49","metadata":{},"nome":"PARECER JUR\u00cdDICO N\u00ba 96/2023","data":"2023-08-30","autor":"ORLANDO FARINELLI NETO","ementa":"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 10/2023. AUTORIZA\u00c7\u00c3O PARA FIXA\u00c7\u00c3O DE PISO PARA REFER\u00caNCIAS SALARIAIS COM BASE NO SAL\u00c1RIO M\u00cdNIMO NACIONAL. MAT\u00c9RIA DE INTERESSE LOCAL E DE INICIATIVA RESERVADA. AUS\u00caNCIA DE JUSTIFICATIVA. INOBSERV\u00c2NCIA DO ART. 147 DO REGIMENTO INTERNO. AUS\u00caNCIA DA NORMA FEDERAL IMPLICITAMENTE MENCIONADA. INFRING\u00caNCIA DO INCISO III, ART. 128, DO REGIMENTO INTERNO. REFER\u00caNCIAS SALARIAIS. PREVIS\u00c3O DO INCISO IV, ART. 7\u00ba C/C \u00a73\u00ba, ART. 39, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA REMUNERA\u00c7\u00c3O TOTAL DO SERVIDOR, E N\u00c3O NO VENCIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO NA S\u00daMULA VINCULANTE N\u00ba 16. CL\u00c1USULA GERAL QUE VINCULA AS REFER\u00caNCIAS SALARIAIS \u00c0S ALTERA\u00c7\u00d5ES PROMOVIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. AUMENTO AUTOM\u00c1TICO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUD\u00caNCIA. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. INOBSERV\u00c2NCIA DA AL\u00cdNEA \u201cA\u201d, I, ART. 21, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 \u2013 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS OR\u00c7AMENT\u00c1RIOS DISPON\u00cdVEIS EM VIOLA\u00c7\u00c3O AO ARTIGO 25 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL. T\u00c9CNICA LEGISLATIVA. RECOMENDA\u00c7\u00c3O DE APRIMORAMENTO DA T\u00c9CNICA LEGISLATIVA EM OBSERV\u00c2NCIA \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 95/1998.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/49/parecer_juridico_no_96-2023-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-08-30T14:00:52.109445-03:00","materia":1850,"tipo":13}