{"id":936,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico - Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 120/2024 de 30/10/2024 por Orlando Farinelli Neto","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/936","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 120/2024","data":"2024-10-30","autor":"Orlando Farinelli Neto","ementa":"DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI N\u00ba 58/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERC\u00cdCIO DE 2025 \u2013 PROJETO DE LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA ANUAL. AN\u00c1LISE ESTRITAMENTE JUR\u00cdDICA, SEM VI\u00c9S CONT\u00c1BIL. MAT\u00c9RIA DE INTERESSE LOCAL. INTELIG\u00caNCIA DO INCISO I, ART. 29, I E I, ART. 30, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. INICIATIVA. CHEFE DO EXECUTIVO. PREVIS\u00c3O CONTIDA NO INCISO XXIII, ART. 84 E INCISO III, ART. 165, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. NORMA DE REPRODU\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA CONTIDA NO INCISO III, ART. 174, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O BANDEIRANTE. DISPOSITIVO ABRIGADO PELO INCISO III, ART. 119-A, DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL. PRECEDENTES. AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA QUE SE FAZ IMPRESCIND\u00cdVEL. AUS\u00caNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUA REALIZA\u00c7\u00c3O. PRECEDENTES. RECOMENDA\u00c7\u00c3O. MENSAGEM QUE ENCAMINHA A PROPOSI\u00c7\u00c3 E DEVE SER COTEJADA COM O INCISO I, ART. 22, DA LEI N\u00ba 4.320/64. RECOMENDA\u00c7\u00c3O. INCISOS CONTIDOS NO ART. 4\u00ba DA PROPOSI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O OBSERVAM O PRINC\u00cdPIO DA EXCLUSIVIDADE DA PE\u00c7A OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, COM POTENCIAL VIOLA\u00c7\u00c3O AO \u00a78\u00ba, ART. 165, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. PRECEDENTES. DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ART. 4\u00ba DA PROPOSI\u00c7\u00c3O QUE N\u00c3O OBSERVAM A VEDA\u00c7\u00c3O DE CONCESS\u00c3O DE CR\u00c9DITOS ILIMITADOS, COM POTENCIAL VIOLA\u00c7\u00c3O AO INCISO VII, ART. 167, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES. AUS\u00caNCIA DE ANEXOS MENCIONADOS NO ART. 5\u00ba DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2024/936/parecer_juridico_no_120-2024_-_lei_orcamentaria_anual_-_loa-manifesto.pdf","data_ultima_atualizacao":"2024-10-30T12:33:41.778131-03:00","materia":3520,"tipo":13}