{"id":128,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 002/2024","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/128","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 002/2024","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/128/parecer_juridico_no_002-2023-manifesto.pdf","data":"2024-01-08","autor":"Orlando Farinelli Neto","assunto":"EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICEN\u00c7A PR\u00caMIO. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNICA. BENEF\u00cdCIO ESTATUT\u00c1RIO. CONTAGEM DE TEMPO. PANDEMIA. VEDA\u00c7\u00c3O \u00c0 CONTAGEM DO PRAZO ENTRE 28.05.2020 E 31.12.2021. LC 173/2020. STF. RE 1.311.742, TEMA 1137. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO QUE, EM CONSULTA, PUGNOU PELA POSSIBILIDADE DA CONTAGEM PARA EFEITOS ESTATUT\u00c1RIOS. RECLAMA\u00c7\u00c3O N\u00ba 61.246/SP DECIDIDA PELO STF QUE CASSOU A RESPOSTA \u00c0 CONSULTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO. PEDIDO QUE N\u00c3O COMPUTA O PER\u00cdODO ACIMA PREVISTO. PELA POSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O DIREITO \u00c0 LICEN\u00c7A PR\u00caMIO. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ART. 1\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O PRIVATIVA N\u00ba 01/2012. PELA POSSIBILIDADE JUR\u00cdDICA DA CONVERS\u00c3O. RECOMENDA\u00c7\u00d5ES.","indexacao":"","documento":42,"tipo":23}