{"id":313,"__str__":"Parecer jur\u00eddico n\u00ba 59/2024","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/313","metadata":{"signs":{"arquivo":{"admin":[],"autores":[["Luis Fernando Leandro de Paula",["2024-05-14T14:50:36-03:00","Gov-Br"]]]}}},"nome":"Parecer jur\u00eddico n\u00ba 59/2024","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/313/parecer_juridico_n_59-2024_assinado.pdf","data":"2024-05-14","autor":"Lu\u00eds Fernando Leandro de Paula","assunto":"DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE F\u00c9RIAS E CONVERS\u00c3O EM ABONO PECUNI\u00c1RIO DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS. PREVIS\u00c3O LEGAL. INFORMA\u00c7\u00d5ES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO NECESS\u00c1RIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA QUE DEVE SER CONTABILIZADA NAS DESPESAS COM O PESSOAL, CONFORME PRECEDENTES DO E. TCE/SP. OBSERV NCIA DA VEDA\u00c7\u00c3O TRATADA NO ART. 21, II, DA LEI FEDERAL N\u00ba 101/2000, QUE VEDA O AUMENTO DE DESPESA COM O PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS QUE ANTECEDEM O T\u00c9RMINO DO MANDATO DO TITULAR DO PODER. VEDA\u00c7\u00c3O QUE SE APLICA ANUALMENTE NO  MBITO DESTA EDILIDADE, ANTE A REDU\u00c7\u00c3O A UM ANO DA DURA\u00c7\u00c3O DO MANDATO DO PRESIDENTE DA CASA, POR FOR\u00c7A DA EMENDA \u00c0 LEI ORG NICA MUNICIPAL DE N\u00ba 02/2023, QUE ALTEROU A REDA\u00c7\u00c3O DO ART. 18 DA REFERIDA NORMA. RECOMENDA\u00c7\u00c3O AO FINAL.","indexacao":"","documento":92,"tipo":23}