{"id":398,"__str__":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 096/2024","link_detail_backend":"/docadm/documentoacessorioadministrativo/398","metadata":{},"nome":"Parecer Jur\u00eddico n\u00ba 096/2024","arquivo":"http://sapl.igarapava.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorioadministrativo/398/parecer_juridico_no_096-2024_-_dispensa_de_licitacao-manifesto.pdf","data":"2024-08-06","autor":"Orlando Farinelli Neto","assunto":"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS E SERVI\u00c7O PARA VE\u00cdCULO OFICIAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL. DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O ADEQUADA. VALOR DA CONTRATA\u00c7\u00c3O ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINC\u00cdPIO DA PUBLICIDADE E A PREFER\u00caNCIA DE CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCE\u00c7\u00d5ES LEGAIS. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, COM OBSERVA\u00c7\u00d5ES/ RECOMENDA\u00c7\u00d5ES AO FINAL.","indexacao":"","documento":103,"tipo":23}