Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO N. 110/2025 de 02/10/2025 por Bianca Oliveira (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO N. 110/2025
Data
02/10/2025
Autor
Bianca Oliveira
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. ALTERAÇÃO E REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS. COMPETÊNCIA, FORMA E INICIATIVA ADEQUADAS. OBSERVAÇÕES.
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