{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 5518, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Complementar Executivo n\u00ba 3 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE CRIA\u00c7\u00c3O DE VAGAS DO CARGO ACD, PARA O QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA MUNICIPAL DE IGARAPAVA.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5527, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 15 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 2.418.000,00 (DOIS MILH\u00d5ES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENTARIA FISCAL DO EXERC\u00cdCIO DE 2026 DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA/SP, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5521, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 11 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE RS 160.521,00 (CENTO E SESSENTA MIL QUINHENTOS E VINTE E UM REAIS), PARA SUPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENT\u00c1RIA NO EXERC\u00cdCIO DE 2026 DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA PARCERIA COM INSTITUI\u00c7\u00c3O DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA E DA OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Parecer Jur\u00eddico Emitido"}, {"id": 5523, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 13 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 640.224,35 (SEISCENTOS E QUARENTA E MIL DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS), PARA CRIA\u00c7\u00c3O DE DOT\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENTARIA NO EXERC\u00cdCIO DE 2026 DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA/SP, DESTINADA A\r\nREFORMA DO CRAS E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Parecer Jur\u00eddico Emitido"}, {"id": 5527, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 15 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 2.418.000,00 (DOIS MILH\u00d5ES, QUATROCENTOS E DEZOITO MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENTARIA FISCAL DO EXERC\u00cdCIO DE 2026 DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA/SP, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5528, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei Ordin\u00e1ria Executivo n\u00ba 16 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL", "ementa": "AUTORIZA A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL DE RS 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA ABERTURA DE DOTA\u00c7\u00c3O ORCAMENT\u00c1RIA FISCAL DO EXERC\u00cdCIO DE 2026 DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA/SP, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Parecer Jur\u00eddico Emitido"}, {"id": 5544, "periodo": "expediente", "titulo": "Anteprojeto n\u00ba 6 de 2026", "autor": "MARIANA ITAGINO SACONATO CORREIA", "ementa": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O RATEIO DA SOBRA DE VALORES DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATES \u00c0S ENDEMIAS (ACE) QUE N\u00c3O APRESEMTARAM FALTAS INJUSTIFICADAS NO EXERC\u00cdCIO DE REFER\u00caNCIA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5543, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 17 de 2026", "autor": "EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA", "ementa": "INDICAR AO EXECUTIVO QUE IMPLANTE O PROGRAMA \"CLICK \u00c0RVORE\" NO MINIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA, VISANDO FACILITAR A ARBORIZA\u00c7\u00c3O URBANA ATRAV\u00c9S DE UMA PLATAFORMA DIGITAL PARA SOLICITA\u00c7\u00c3O E PLANTIO GRATUITO DE MUDAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5552, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 19 de 2026", "autor": "RINALDO GROU GOBBI", "ementa": "SOLICITA DO EXECUTIVO A LIMPEZA DA CIDADE, COM PRIORIDADE PARA A REMO\u00c7\u00c3O DE ENTULHOS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5553, "periodo": "expediente", "titulo": "Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 20 de 2026", "autor": "RINALDO GROU GOBBI", "ementa": "SOLICITA DO EXECUTIVO A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA RUA PEDRO ALVES DE MENDON\u00c7A, CRUZAMENTO COM AS RUA H\u00c9LIO SOAERS DO OLIVEIRA E ADIB SOUKEF.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5497, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 7 de 2026", "autor": "ANA LUIZA RILKO MATTAR", "ementa": "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A PREVEN\u00c7\u00c3O, IDENTIFICA\u00c7\u00c3O PRECOCE E MANEJO DAS COMPLICA\u00c7\u00d5ES DO P\u00c9 DIAB\u00c9TICO NO AMBITO DO SITEMA\r\n\u00daNICO DE SA\u00daDE (SUS) DO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5498, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 8 de 2026", "autor": "ANA LUIZA RILKO MATTAR", "ementa": "INSTITUI DIRETRIZES PARA O FORTALECIMENTO DA EDUCA\u00c7\u00c3O INCLUSIVA E DA ARTICULA\u00c7\u00c3O ENTRE AS POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS DE EDUCA\u00c7\u00c3O E SA\u00daDE NO MUNIC\u00cdPIO DE IGARAPAVA, E DA OUTRAS PROVID\u00c9NCIAS.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5499, "periodo": "expediente", "titulo": "Projeto de Lei do Legislativo n\u00ba 9 de 2026", "autor": "ANA LUIZA RILKO MATTAR", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE DIRETRIZES PARA A ORGANIZA\u00c7\u00c3O DE PROTOCOLO INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO A ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA OU NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS EM SITUA\u00c7\u00c3O DE CRISE NO AMBIENTE ESCOLAR, NO AMBITO DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "Enviado ao Plen\u00e1rio para ci\u00eancia dos Edis"}, {"id": 5549, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026", "autor": "RINALDO GROU GOBBI", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS \u00c0 BANDA BEIRA RIO E BANDA ARTHUR OSCAR RIBEIRO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5550, "periodo": "expediente", "titulo": "Mo\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2026", "autor": "RINALDO GROU GOBBI", "ementa": "MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS A BANDA ZERO ESQUERDA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5504, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 20 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES UMA AMBUL\u00c2NCIA MUNICIPAL QUE COLIDIU COM UM CAMINH\u00c3O NO ANO DE 2025 E QUE AT\u00c9 HOJE N\u00c3O FOI FEITO NENHUM REPARO E ELA SE ENCONTRA PARADA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5505, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 21 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR DO DEP. THIAGO AURICHIO, FORMALIZADA PELA LEI 1244/2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS PARA O CENTRO CIRURGICO DE IGARAPAVA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5506, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 22 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER DO EXECUTIVO INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A PAVIMENTA\u00c7\u00c3O DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O BAIRRO RECANTO DOS PINHEIROS COM A FAZENDA ALIAN\u00c7A.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5507, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 23 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A LEI 1261/2025 QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE 314.200,00 PARA A AQUISI\u00c7\u00c3O DE UMA AMBUL\u00c2NCIA PARA O DEPARTAMENTO DE SA\u00daDE.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5545, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 24 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DOS VE\u00cdCULOS ULTILIZADOS PARA TRASPORTE DE PACIENTES DA REDE MUNICIPAL DE SA\u00daDE PARA OUTROS MINIC\u00cdPIOS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5546, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 25 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA,FAB\u00cdOLA VASCONCELOS ALVES,M\u00c1RCIO WELLINGTON DA SILVA", "ementa": "REQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DAS C\u00c2MERAS DE MONITORAMENTO INSTALADAS NO MUNIC\u00cdPIO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5551, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 26 de 2026", "autor": "JOS\u00c9 AGUINALDO DE OLIVEIRA", "ementa": "REQUER DO EXECUTIVO INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O ATENDIMENTO PELOS PROFISSIONAIS DE MEDICINA ESPECIALIZADA NO PER\u00cdODO DE 12 MESES.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5554, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Legislativo n\u00ba 27 de 2026", "autor": "RINALDO GROU GOBBI", "ementa": "REQUER DO EXECUTIVO INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE O VEICULO ABANDONADO NA RUA MANOEL CAETANO DE MENEZES.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5568, "periodo": "expediente", "titulo": "Ata das Comiss\u00f5es n\u00ba 8 de 2026", "autor": "CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento", "ementa": "ATA DA REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DA COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DE 02/03/2026.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5576, "periodo": "expediente", "titulo": "Ata das Comiss\u00f5es n\u00ba 9 de 2026", "autor": "CJRFOR - Comiss\u00e3o Conjunta de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o - Finan\u00e7as e Or\u00e7amento", "ementa": "ATA DA REUNI\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DAS COMISS\u00d5ES DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O E FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO DE 02/03/2026.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5577, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Verbal n\u00ba 9 de 2026", "autor": "EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA", "ementa": "NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: DIANTE DA IMPORT\u00c2NCIA DAS MAT\u00c9RIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PAR\u00c1GRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE DISPENSADO DO INTERST\u00cdCIO PARA QUE OS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 E O PROJETO DE LEI 015/2026. AMBOS DO EXECUTIVO, FOSSEM COLOCADOS NA ORDEM DO DIA DESTA SESS\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O E VOTA\u00c7\u00c3O \u00daNICA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5578, "periodo": "expediente", "titulo": "Requerimento Verbal n\u00ba 10 de 2026", "autor": "EDINAMAR APARECIDA ISETE DA COSTA", "ementa": "NESTE MOMENTO A EDIL DRA EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA REDA\u00c7\u00c3O FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026  E DO PROJETO DE LEI 015/2026 TODOS DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 5579, "periodo": "expediente", "titulo": "Reda\u00e7\u00e3o Final Projetos n\u00ba 5 de 2026", "autor": "CARLOS ROBERTO RODRIGUES LIMA", "ementa": "ATO CONT\u00cdNUO O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSS\u00c3O A REDA\u00c7\u00c3O FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI 015/2026 AMBOS DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. AP\u00d3S ELE COLOCOU EM VOTA\u00c7\u00c3O A REDA\u00c7\u00c3O FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2026 DO EXECUTIVO E DO PROJETO DE LEI 015/2026 DO EXECUTIVO,  NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDA\u00c7\u00c3O FINAL DOS PROJETOS APROVADA.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}