Documentos Acessórios (PRADM Nº 033/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
|---|---|---|---|---|
| Empenho 484.2024 | Outros | 20/12/2024 | ||
| PNCP - CONTRATO | Outros | 19/12/2024 | ||
| PNCP - Autorização | Outros | 19/12/2024 | ||
| Diário Oficial - Homologação | Outros | 19/12/2024 | ||
| Autorização e Homologação | Outros | 19/12/2024 | ||
| Manifestação - Agente de Contr | Manifestação | 19/12/2024 | ||
| Documentos de Habilitação | Outros | 19/12/2024 | ||
| Proposta Comercial | Outros | 19/12/2024 | ||
| Aviso de Licitação | Aviso | 13/12/2024 | ||
| PARECER JURÍDICO Nº 141/ 2024 | Parecer Jurídico | 13/12/2024 | Bianca Ferreira Belan de Oliveira |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. VIABILIDADE. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREFERENCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME/EPP. POSSIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO. OBSERVAÇÃO.
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