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Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 65 de 2025
Processo: -
Autor: JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES - PREFEITO MUNICIPAL
Turno:
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DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA/SP AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - MCMV, AUTORIZANDO, AINDA, O APORTE DE CONTRAPARTIDA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Ao Jurídico para análise e emissão de parecer |