Documentos Acessórios (REQAD Nº 044/2024 - Requerimento Administrativo)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Portaria 881.2024 | Portaria | 17/12/2024 | ||
| Deferimento de Requerimento | Despacho | 17/12/2024 | Carlos Roberto Rodrigues Lima | |
| PARECER JURÍDICO Nº 143/ 2024 | Parecer Jurídico | 16/12/2024 | Bianca Ferreira Belan de Oliveira |
DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. INFORMAÇÕES ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS NECESSÁRIOS. OBSERVAÇÕES.
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| Despacho - Análise pelo Jurídi | Despacho | 16/12/2024 | ||
| Memorando | Memorando | 16/12/2024 |