Documentos Acessórios (PRADM Nº 003/2025 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| PARECER JURÍDICO Nº 18/2025 | Parecer Jurídico | 19/02/2025 | Bianca Ferreira Belan de Oliveira |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.
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| PNCP - Autorização | Outros | 18/02/2025 | ||
| Aviso de Licitação | Publicação - Diário Oficial | 18/02/2025 | ||
| Edital | Edital | 17/02/2025 | ||
| Termo de Notificação - TCE SP | ANEXO | 17/02/2025 | ||
| Enquadramento ME e EPP | ANEXO | 17/02/2025 | ||
| Declaração - Não emprega menor | ANEXO | 17/02/2025 | ||
| Proposta Comercial | ANEXO | 17/02/2025 | ||
| Minuta de Contrato | Minuta | 17/02/2025 | ||
| Termo de Referência | TERMO DE REFERÊNCIA | 17/02/2025 |