Documentos Acessórios (PRADM Nº 013/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

Manifestação - Autoridade Superior: Desclassificação; Prazo Recursal; Disponibilização Documental e Publicação.

DETERMINO:
1. Ratificar a desclassificação da empresa F.E.L.D.P. CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ nº 20.182.155/0001-01, por inobservância exigências editalícias referente à proposta readequada e as respetivas planilhas no prazo determinado;

2. Conceder o prazo para interposição de recurso, com fundamente no art. 165, I, b da Lei nº 14.1
33/2021, quanto ao julgamento da proposta (desclassificação), no período compreendido entre às 00h00 do dia 21/07/2025 e às 23h59m do dia 23/07/2025;

3. Informar que os recursos deverão ser apresentados exclusivamente por meio eletrônico, via Portal de Compras – Fiorilli, no seguinte endereço: http://138.117.189.242:8079/comprasedital/ , acessando a aba de recursos da Concorrência Eletrônica nº 01/2025;

4. Esclarecer que todos os documentos relacionados ao presente procedimento licitatório são públicos e se encontram disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Igarapava, por meio do seguinte link:
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/docadm/609,
especialmente os documentos acessíveis em:
https://sapl.igarapava.sp.leg.br/docadm/609/documentoacessorioadministrativo

5. Determinar que todos atos, inclusive eventual convocação do próximo licitante classificado, serão objeto de nova publicação no Diário Oficial do Município e demais meios legais.

ATA DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA - ANÁLISE DA PROPOSTA READEQUADA - F.E.L.D.P. CONSTRUÇÕES LTDA – CNPJ: 20.182.155/0001-01

PROPOSTA READEQUADA - FELDP CONSTRUÇÕES LTDA EPP - 17/07/2025

Email de Envio de Proposta Readequada - FELDP CONSTRUÇÕES LTDA EPP - 17/07/2025

Solicitação de Proposta Readequada – Concorrência Eletrônica nº 01/2025 – Câmara Municipal de Igarapava à empresa PROPOSTA READEQUADA - FELDP CONSTRUÇÕES LTDA EPP - 15/07/2025

Manifestação da Autoridade Superior - Concorrência Eletrônica nº 01/2025 - Publicação Diário Oficial

1) Suspensão Administrativa do procedimento licitatório para apresentação da proposta readequada pela empresa que apresentou o menor lance na Etapa de Lances.

2) Concessão, após o recebimento da proposta readequada, de prazo para interposição das razões recursais quanto ao julgamento da proposta, conforme art. 165, inciso I, alínea b da Lei 14.133/2021.

3) Determinar a publicação dos demais atos subsequentes em Diário Oficial do Município.

Ata da Sessão Pública Eletrônica - Concorrência Eletrônica nº 01/2025 (Diário Oficial)

Notificação/Intimação do Licitante que apresentou a melhor proposta na etapa de Lances da Concorrência Eletrônica nº 01/2025 apresente a proposta readequada com as respectivas planilhas no prazo de 02 (dois) dias úteis, conforme Item 8.1.4 do Edital nº 02/2025.

Manifestação da Autoridade Superior - Concorrência Eletrônica nº 01/2025

1) Suspensão Administrativa do procedimento licitatório para apresentação da proposta readequada pela empresa que apresentou o menor lance na Etapa de Lances.

2) Concessão, após o recebimento da proposta readequada, de prazo para interposição das razões recursais quanto ao julgamento da proposta, conforme art. 165, inciso I, alínea b da Lei 14.133/2021.

3) Determinar a publicação dos demais atos subsequentes em Diário Oficial do Município.

Ata da Sessão Pública Eletrônica - Concorrência Eletrônica nº 01/2025