Documentos Acessórios (PRADM Nº 003/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Parecer Jurídico nº 16/2024 | Parecer Jurídico | 08/02/2024 | Luís Fernando Leandro de Paula |
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITIVO. PRORROGAÇÃO QUE DEVE OCORRER ANTES DO TERMO FINAL DO CONTRATO.LEI DE REGÊNCIA. LEI 8.666/97. CLÁUSULAS ESSENCIAIS AO CONTRATO E DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECOMENDAÇÕES.
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| CERTIDÃO - TRABALHISTA | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - MOBILIARIA | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - IMOBILIARIA | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - DÉBITOS ESTADO | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - FALÊNCIA | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - DÉBITOS UNIÃO | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CERTIDÃO - FGTS | Certidões | 07/02/2024 | ||
| CONTRATO SOCIAL - CERTIDÃO | ANEXO | 07/02/2024 | ||
| CNPJ | ANEXO | 07/02/2024 |