PARECER JURÍDICO Nº 31/2025 (PRADM Nº 007/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE.