PARECER JURÍDICO Nº 74/2025 (PRADM Nº 013/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA. OBRA DE ENGENHARIA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO. CONTROLE DE LEGALIDADE E ANÁLISE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO. ART. 53 DA LEI Nº 14.133/21. REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA. EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. ME/EPP. TRATAMENTO FAVORECIDO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO E SUBCONTRATAÇÃO. MINUTA CONTRATUAL. MATRIZ DE RISCOS. AUSENTE. OBSERVAÇÃO.