PARECER JURÍDICO Nº 82/2025 (PRADM Nº 014/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DISPENSA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PREFERENCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME/EPP. VEDAÇÃO. ART. 3º, §§3º E 4º, VII, LC 123/2006. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO.