Parecer Jurídico nº 010/2024 (REQAD Nº 003/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA. CONCESSÃO DE VANTAGEM PESSOAL. ADICIONAL DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. DESCONTOS LEGAIS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. IMPOSIÇÃO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. TERMO INICIAL PARA PAGAMETNO: DATA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. LIMITE DE GASTOS. EXCEÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. PELA POSSIBILIDADE JURÍDICA.