Parecer Jurídico 86/2025 (PRADM Nº 015/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. PRORROGAÇÃO. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. PESQUISA DE PREÇOS. DEMONSTRAÇÃO DE VANTAJOSIDADE NO ADITAMENTO. AUSENTE AUTORIZAÇAO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 57, §2º, DA LEI Nº 8.666/93). MINUTA DO SEGUNDO TERMO ADITIVO QUE RECLAMA ADEQUAÇÃO. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO