PARECER JURÍDICO Nº 126/2025 (PRADM Nº 017/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULO OFICIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. VALOR DE CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. POSSIBILIDADE