Parecer Jurídico nº 040/2024 (REQAD Nº 016/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE FÉRIAS E CONVERSÃO PECUNIÁRIA DE 10 DIAS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PREVISÃO LEGAL. INFORMAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECOMENDAÇÃO.