Parecer Jurídico nº 15/2024 (PRADM Nº 015/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇO PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA. VEÍCULO OFICIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. RECOMENDAÇÕES QUANTO: AO MOMENTO DO DESPACHO DA AUTORIDADE (INSTRUÇÃO); AO TERMO DE REFERÊNCIA E CLÁUSULAS ESSENCIAIS APLICÁVEIS, HAJA VISTA A SUBSTITUIÇÃO DO CONTRATO; AO COMUNICADO GP Nº 03/2024 DO E. TCE/SP; E QUANTO ÀS IMPLICAÇÕES DO ORÇAMENTO ESTIMADO.