Parecer Jurídico nº 104/2024 (PRADM Nº 023/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ÁUDIO E SOM. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR. PARÂMETRO: INCISO II, ART. 75, LEI Nº 14.133/2021, ATUALIZADO PELO DECRETO Nº 11.871/2023. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. FUNDAMENTO: INCISO IV, ART. 49, DA LC Nº 123/2006. RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. PELA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.