Parecer Jurídico nº 109/2024 (PRADM Nº 010/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. NECESSIDADE DE GARANTIR-SE A EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E A PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES LEGAIS. OBSERVAÇÕES.