PARECER JURÍDICO Nº 118/ 2024 (PRADM Nº 022/2024 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE. DISPENSA DE LICITAÇÃO ADEQUADA. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PROPOSTAS ENCAMINHADAS SEM OBSERVAR O MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL DISPONÍVEL EM SIE OFICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA CORREÇÃO DE FORMALIDADES AOS LICITANTES. POSSIBILIDADE.