PARECER JURÍDICO Nº 130/ 2024 (PRADM Nº 009/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 130/ 2024
Data
12/11/2024
Assunto
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO XV, DA LEI Nº 14.133/2021. POSSIBILIDADE. OBSERVAÇÕES.