PARECER JURÍDICO Nº 134/ 2024 (REQAD Nº 041/2024 - Requerimento Administrativo)

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. QUINQUÊNIO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNICA. BENEFÍCIOS ESTATUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TEMPO. PANDEMIA. VEDAÇÃO À CONTAGEM DO PRAZO ENTRE 28.08.2020 E 31.12.2021. LC 173/2020. STF. RE 1.311.742, TEMA 1137. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PROIBITIVA. AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL NOS 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. COMPETÊNCIA DECISÓRIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. LIMITE DE GASTOS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DOS REQUERIMENTOS