PARECER JURÍDICO Nº 05/2025 (REQAD Nº 007/2025 - Requerimento Administrativo)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Autor
Bianca Ferreira Belan de Oliveira
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 05/2025
Data
14/01/2025
Assunto
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. LICENÇA PRÊMIO. BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. ART. 1º DA RESOLUÇÃO PRIVATIVA Nº 01/2012. POSSIBILIDADE.