PARECER JURÍDICO Nº 13/2025 (PRADM Nº 001/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÕES.