PARECER JURÍDICO Nº 16/2025 (PRADM Nº 002/2025 - Processo Administrativo - Licitação)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA VEÍCULO OFICIAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 75, INCISO I, DA LEI Nº 14.133/2021. VALOR DA CONTRATAÇÃO ABAIXO DO LIMITE LEGAL. PREFERÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE ME E EPP. POSSIBILIDADE.