REQAD Nº 004/2025 - Requerimento Administrativo - Autoridade Superior para Análise (REQAD Nº 004/2025 - Requerimento Administrativo)

Tramitação

Data Tramitação

13/01/2025

Unidade Local

Juridico - JURI

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GP

Data Encaminhamento

 

Data Fim do Prazo

 

Status

Autoridade Superior para Análise

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico nº 03/2025 emitido.