PRADM Nº 008/2024 - Processo Administrativo - Licitação - Autoridade Superior para Análise (PRADM Nº 008/2024 - Processo Administrativo - Licitação)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Juridico - JURI
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim do Prazo
Status
Autoridade Superior para Análise
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Excelentíssimo Sr. Presidente, encaminho as informações prestadas nos autos do Mandado de Segurança nº 1000391-51.2024.8.26.0242, impetrado por este órgão jurídico em face do Prefeito Municipal de Igarapava/SP, para que realize avaliação meritória.
Informo que inicialmente fora concedido o prazo de 05 dias para manifestação a respeito das informações anexadas no processo. Todavia, houve a solicitação do prazo de 30 dias para manifestação. Sobre este ponto, ainda não há apreciação judicial, rogando-se, destarte, que tão logo apreciados os documentos juntados pela Prefeitura, encaminha a este órgão jurídico para que apresente informações nos autos do Mandado de Segurança retromencionado.
Por fim, para efeitos de economia na impressão de papel, informo que a íntegra do Mandado de Segurança nº 1000391-51.2024.8.26.0242, está em 02 anexos, juntados nos autos deste processo administrativo em "documento acessório".
Att.
Informo que inicialmente fora concedido o prazo de 05 dias para manifestação a respeito das informações anexadas no processo. Todavia, houve a solicitação do prazo de 30 dias para manifestação. Sobre este ponto, ainda não há apreciação judicial, rogando-se, destarte, que tão logo apreciados os documentos juntados pela Prefeitura, encaminha a este órgão jurídico para que apresente informações nos autos do Mandado de Segurança retromencionado.
Por fim, para efeitos de economia na impressão de papel, informo que a íntegra do Mandado de Segurança nº 1000391-51.2024.8.26.0242, está em 02 anexos, juntados nos autos deste processo administrativo em "documento acessório".
Att.