Tipo: ANTPR - Anteprojeto

Número: 77

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI A CONTAGEM DE TEMPO EM DOBRO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE DIVERSAS ÁREA, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS NOS CASOS QUE O ANTEPROJETO DE LEI ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.