Tipo: ANTPR - Anteprojeto

Número: 75

Ano: 2022

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER POR MEIO DE APLICATIVO/WHATSAPP NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA DENOMINADO "SALVE MARIA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.