Acompanhamento de Matéria

Tipo: IND - Indicação

Número: 197

Ano: 2022

Ementa: SOLICITA ESTUDOS DE IMPACTO FINANCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000, PARA FINS DE ISENÇÃO CONSTANTE NO §1º DO ART. 5º DA LEI 120/2002.