Tipo: IND - Indicação

Número: 44

Ano: 2023

Ementa: SOLICITA DO EXECUTIVO O ENVIO DE PROJETO DE LEI PREVENDO O REAJUSTE AUTOMÁTICO DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTE COMUNITÁRIO DE PSE, SUPERVISOR DE EQUIPE, AGENTE DE CAMPO, AGENTE IEC, DISCIPLINADOS PELA LEI 078/2022.