Tipo: REQLE - Requerimento Legislativo

Número: 29

Ano: 2023

Ementa: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO CUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 77, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO QUE DISPÕE SOBRE: FICA INSTITUIDO O PISO MÍNIMO DE UM SALÁRIO E MEIO SALARIO A TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO.