Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho - Análise pelo Jurídico | Despacho da Presidência | 21/11/2023 | Frederick Requi Mendonça | despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_decreto_legislativo_no07-2023.pdf |