Acompanhamento de Matéria
Tipo: ANTPR - Anteprojeto
Número: 27
Ano: 2021
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.