Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar Executivo

Número: 8

Ano: 2021

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO FECHADO, CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES, REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO NO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.