Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 14 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio nº 137.2024 - Comissões - | Ofício Legislativo | 11/06/2024 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_n._137.2024..pdf |