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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Executivo nº 34 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Despacho - Análise pelo Jurídico Despacho da Presidência 04/06/2024 Carlos Roberto Rodrigues Lima despacho_presidente_-_parecer_juridico_-_projeto_de_lei_ordinaria_no_34.2024.pdf
Ofício 391.2024 do Executivo - Pedido de Regime d Ofício do Executivo. 05/06/2024   oficio_391.2024_-_exec._pedido_de_regime_de_urgencia_no_pl_34.2024.pdf
Ofício 437.2024 - Justificativa de PL 34.2024 Ofício do Executivo. 13/06/2024   oficio_n._437.2024_-_justificativa_pl_34.2024.pdf
Oficio 475.2024 - Informações sobre Projeto de Lei Ofício do Executivo. 24/06/2024   oficio_475.2024_-_informacoes_sobre_projeto_de_lei_34.2024..pdf
Parecer Jurídico nº 077/2024 Parecer Jurídico 14/06/2024 Orlando Farinelli Neto parecer_juridico_no_077-2024_-_abertura_de_credito_-_recursos_proprios_-_com_urgencia-manifesto.pdf
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